Ações em juizados especiais podem ter valor maior que 40 salários mínimos

Tribunal de Justiça prorroga funcionamento de juizados especiais de aeroportos em São Paulo.

(8) pela prorrogação do funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis dos aeroportos de Congonhas e Guarulhos.

Telesp não consegue impedir que juizados especiais julguem legalidade de assinatura básica

Conselho Pleno vai propor PL para tornar indispensável o advogado nos Juizados Especiais Federais

Pleno decide por unanimidade nesta segunda-feira, sobre presença de advogados em JEFs.

Comissão aprova projeto que autoriza pequenos empreendedores a indicar preposto para juizados especiais cíveis

O preposto pode representar o titular da empresa ou praticar ato por delegação do proprietário.

Projeto autoriza pequenos empreendedores a indicar preposto para juizados especiais cíveis

Proposta facilita acesso de microempresas à Justiça.

Danos estéticos de maior complexidade não podem ser analisados pelos juizados especiais

A julgadora pontuou que a matéria em questão foge da competência dos juizados especiais, haja vista

Vai ao Plenário Projeto de Lei que trata da criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais

O senador Antonio Anastasia (D) deu parecer favorável ao projeto de lei que trata da criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.

Sancionada lei que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais

A nova norma vale, inclusive, para a interposição de recursos.

Turma de Uniformização decide que prazos nos Juizados Especiais Cíveis devem ser contados em dias corridos

Autor de pedido alegou que perdeu prazo por haver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais do Estado de São Paulo.

Comissão de Constituição e Justiça aprova contagem de dias úteis para juizados especiais

Texto segue para a Câmara.

Câmara dos Deputados aprova atuação de juizados especiais em direito de família

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deve seguir para análise do Senado.

Autora é condenada por tentar burlar limite do valor da causa dos Juizados Especiais

A autora foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé, em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa.

Comissão da Câmara dos Deputados define prazo para sustentação oral nos juizados especiais

O prazo também será aplicado no recurso contra a rejeição da denúncia ou queixa criminal

Honorários para causas em Juizados Especiais em Jequié (BA) não podem ultrapassar 20%

Justiça Federal de Jequié determinou a nulidade de cláusulas contratuais que preveem mais de 20% de honorários advocatícios sobre os valores ganhos

Liminar suspende processos que discutem conversão de salários para URV nos juizados especiais de São Paulo

A Primeira Seção, especializada em direito público, irá analisar todos os casos

Juizados especiais. Pedido de condenação em indenização por danos morais julgado procedente.

Agressões verbais discriminando a raça da parte autora. Recurso restringe-se a solicitar majoração do valor da indenização.

Juizados especiais dos aeroportos vão priorizar solução de conflitos pela conciliação

Os juizados especiais que começam a funcionar nos aeroportos do Rio de Janeiro, São Paulo e

Apelação criminal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Inaplicabilidade dos institutos da lei dos juizados especiais.

ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

STJ determina suspensão de processos sobre assinatura básica de telefonia nos juizados especiais cíveis